O governo federal ampliou o leque de alternativas para a regularização financeira de microempreendedores individuais e estendeu o prazo de adesão ao Desenrola MEI até 29 de janeiro de 2027.
Novas regras para débitos de pequeno valor
A partir desta quinta-feira (1º), passa a valer uma alternativa inédita voltada para acertos de contas de até cinco salários mínimos, o equivalente a R$ 8.105.
Essa iniciativa exige uma entrada de 5% sem abatimento, concede 50% de desconto sobre o saldo remanescente e divide o restante em até 55 meses. O cronograma para essa categoria específica segue aberto até 31 de janeiro de 2027.
Opções adicionais com órgãos federais e Dívida Ativa
Outra frente de negociação contempla pendências financeiras com autarquias e fundações públicas federais, abrangendo entidades como ANTT, DNIT, Incra, Anatel, ANP, FNDE e ICMBio.
Para esses casos, o período para formalizar o acordo ocorre entre 16 de outubro de 2026 e 31 de março de 2027, oferecendo 50% de abatimento e quitação em até 60 parcelas para valores de até R$ 8.105.
O Desenrola MEI tradicional, focado em quantias de até R$ 20 mil na Dívida Ativa da União, garante reduções que chegam a 100% em multas, juros e encargos legais, mantendo o valor principal intacto e limitando o corte total a 70%.
Condições especiais na PGFN
A transação geral da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional também teve a vigência estendida até 29 de janeiro de 2027, beneficiando negócios de diferentes portes com prioridade para empresas menores.
O Brasil contabiliza atualmente 17,56 milhões de registros ativos nessa categoria, sendo que mais de 3 milhões enfrentam restrições financeiras, com um débito médio estimado em R$ 3 mil por empreendedor.
Como realizar a regularização
Todo o procedimento de acerto de contas deve ser realizado de maneira digital por meio do portal Regularize, seguindo etapas simples de acesso com o CNPJ, consulta de valores, simulação das parcelas e emissão do primeiro boleto.
Até o balanço mais recente divulgado em 24 de setembro, a iniciativa já contabilizava 411 mil acordos firmados, totalizando R$ 1,26 bilhão em débitos antes dos abatimentos e R$ 757,25 milhões após as reduções.
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