A Câmara Municipal de Várzea Grande se reúne nesta terça-feira (20), a partir das 8h, no Plenário das Deliberações, para analisar o veto integral da prefeita Flávia Moretti à Lei Complementar nº 5.511/2025. A pauta oficial foi divulgada na segunda-feira (19).
Mudanças no código de obras
A proposta aprovada pelos parlamentares em dezembro de 2025 altera o artigo 35 da Lei Complementar nº 4.698/2021, modificando as regras documentais para licenciamento de construções. Pelo texto, a exigência de declarações de viabilidade para abastecimento de água e esgotamento sanitário deixaria de ser obrigatória em lotes situados em áreas urbanas consolidadas, definidas por critérios técnicos do órgão municipal.
Apesar da flexibilização, a medida não permitia edificações em qualquer localidade nem dispensava as normas de segurança, meio ambiente e uso do solo. A dispensa referia-se estritamente aos documentos exigidos no processo administrativo, sem garantir que os imóveis fossem atendidos de fato pelas redes públicas.
Combate à burocracia e justificativa do veto
O projeto também previa travas contra exigências consideradas excessivas, proibindo a administração de solicitar papéis já disponíveis em sistemas internos municipais, cobrar dados sem relação com a obra ou impor laudos sem respaldo legal.
A prefeita Flávia Moretti formalizou a rejeição total do texto por meio da Mensagem nº 8/2026, enviada em 26 de janeiro. O Executivo apontou vícios de constitucionalidade e legalidade, além de apontar interferência na gestão pública. A administração destacou a falta de estudos técnicos e de impacto orçamentário, criticando especialmente o dispositivo que previa a aprovação automática de projetos após 30 dias sem resposta do município.
Próximos passos na câmara
Como o veto é total, os vereadores vão decidir sobre todo o pacote de alterações, incluindo prazos de alvarás e restrições burocráticas. Caso a rejeição da prefeita seja derrubada, as normas entram em vigor; se o veto for mantido, as regras atuais continuam valendo.
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