Com a recente proibição das casas de apostas online no Brasil, a Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), vinculada ao Ministério da Fazenda, passou a integrar o Comitê Interinstitucional de Fiscalização. A estrutura agora opera sob a coordenação direta da Casa Civil.
Atuação do comitê interinstitucional
O grupo de trabalho reúne diferentes órgãos estratégicos, incluindo a Secretaria de Comunicação, a Advocacia-Geral da União, os Ministérios da Justiça e da Segurança Pública, e do Esporte. Também compõem a força-tarefa o Banco Central, o Coaf, a Polícia Federal, a Anatel e a ANPD.
“Cabe ao Comitê manter um cadastro unificado de domínios, aplicativos e contas bancárias ou de pagamento, definir os protocolos para bloqueio de sites e aplicativos, interrupção de fluxos financeiros e remoção de publicidade e patrocínio, padronizar as notificações a provedores, bancos, instituições de pagamento e plataformas de publicidade, e encaminhar às autoridades as notícias de infração administrativa, tributária ou penal”, informou a Fazenda.
Força-tarefa e histórico de regulação
Criada em 2024, a secretaria conta com 100 profissionais dedicados a implementar as diretrizes da Medida Provisória assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). O mercado de apostas havia sido autorizado originalmente em 2018, durante a gestão do ex-presidente Michel Temer, mas a regulamentação efetiva só decolou em dezembro de 2023.
Até a proibição, o setor operava sem travas adequadas, permitindo o acesso de menores de idade e beneficiários de programas sociais. A SPA tentou conter o problema impondo restrições rígidas, como a verificação de identidade, o bloqueio para beneficiários do Bolsa Família e do BPC, a proibição do uso de cartões de crédito e regras estritas para a publicidade.
Impactos na saúde e mercado ilegal
Dados do Instituto de Estudos para Políticas de Saúde (IEPS) indicam que os prejuízos associados ao vício em jogos podem alcançar R$ 30,6 bilhões anualmente, somando custos com tratamentos, perda de qualidade de vida e casos graves de depressão e suicídio.
Por outro lado, entidades internacionais alertam para os riscos do fechamento formal do mercado. Um documento da International Betting Integrity Association (IBIA) aponta que, embora o Brasil tenha desenvolvido normas avançadas de proteção ao consumidor e combate à lavagem de dinheiro, a extinção do setor regulado pode apenas fortalecer as plataformas clandestinas.
“Esse regime incorporou exigências de proteção ao consumidor e de prevenção à lavagem de dinheiro, disposições de integridade entre as mais modernas do mundo e o combate aos operadores ilegais […] Embora tenham sido feitos avanços regulatórios importantes, a instabilidade fiscal e política dificultou a eliminação do mercado ilegal offshore: o imposto sobre o GGR subiu em menos de um ano, um projeto de revogação foi apresentado em julho de 2026 e a proibição acabou por encerrar o mercado”, afirma o documento.
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