A presidente da Câmara Municipal de Cuiabá, vereadora Paula Calil (PL), celebrou nesta segunda-feira, 19 de outubro de 2026, a promulgação da Emenda Constitucional nº 140/2026, que assegura o direito à aposentadoria especial para os agentes comunitários de saúde e os agentes de combate às endemias.
Novas regras e critérios de idade
A legislação, originada da PEC nº 14/2021 e aprovada pelo Senado Federal com ampla maioria em julho de 2026, define que as mulheres poderão se aposentar aos 57 anos e os homens aos 60 anos, mediante a comprovação de pelo menos 25 anos de contribuição e exercício na função. Para quem já integrava as categorias, foram estabelecidas normas de transição que permitem o benefício a partir de 50 anos para mulheres e 52 anos para homens até o final de 2030.
Declaração da liderança do Legislativo
Ao repercutir a medida, a chefe do Legislativo cuiabano enfatizou o impacto do trabalho diário realizado por esses servidores na ponta do atendimento.
“Essa é uma conquista que merece ser azelebrada. Os agentes comunitários de saúde e os agentes de combate às endemias desempenham um trabalho essencial, que exige dedicação e compromisso diário com a população. São profissionais que estão próximos das famílias, levando orientação, prevenção e cuidado. Parabenizo toda a categoria por esse avanço e pelo reconhecimento de uma luta tão importante”, declarou Paula Calil.
Impacto estrutural e regularização de vínculos
Além da questão previdenciária, a mudança constitucional veda contratações temporárias ou terceirizadas fora de situações de emergência em saúde pública e determina a regularização de vínculos precários ligados ao Sistema Único de Saúde até 31 de dezembro de 2028, desde que aprovados em processo seletivo público.
Histórico de valorização local
O debate sobre direitos trabalhistas e incentivos financeiros também teve reflexos na capital mato-grossense. Em outubro de 2025, uma articulação liderada pela vereadora resultou na alteração do Prêmio Saúde, elevando o repasse mensal de R$ 400 para R$ 500, um reajuste de 25% sancionado pelo Executivo municipal.
A implementação da nova emenda não concede o benefício de forma automática, exigindo análises individuais de cada servidor junto aos órgãos competentes, mas consolida um avanço histórico para os pilares da prevenção e da atenção básica no país.
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