Justiça derruba regras de irrigação em Mato Grosso por impacto ambiental

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) invalidou três pontos centrais da Política Estadual de Agricultura Irrigada. A medida anulou a classificação prévia de estruturas de irrigação como atividades de baixo impacto ambiental, além de derrubar procedimentos especiais de regularização e o prazo de 180 dias para a retirada de equipamentos em casos de negativa de uso da água.

Entendimento do Tribunal sobre os riscos ambientais A decisão ocorreu durante o julgamento de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) ajuizada pelo Ministério Público de Mato Grosso (MPMT). Por maioria de votos, com divergência do desembargador Orlando de Almeida Perri, o colegiado concluiu que a preservação ecológica demanda análise técnica individualizada e fundamentada sobre os perigos de cada projeto, impedindo que a lei rotule previamente como inofensivas iniciativas em áreas ambientalmente frágeis.

Fim de facilidades e restrições à fiscalização O tribunal invalidou o artigo 22 da legislação estadual, o qual institutos um plano de regularização de cinco anos com limitações severas às atribuições de controle dos órgãos de proteção ambiental. Entre os privilégios cassados estavam a imunidade contra autuações nos primeiros 24 meses do protocolo de regularização, a exigência de dano ambiental consumado por laudo técnico após esse período para aplicação de sanções, o perdão e abatimento de até 90% em multas, e a restrição do embargo apenas à exata mancha de degradação.

Análise do relator e perspectiva jurídica O magistrado relator destacou que condicionar a autuação à comprovação de prejuízo já consumado desorganiza os princípios do Direito Ambiental, centrado na prevenção de danos. “A indisponibilidade hídrica pode exigir cessação imediata da captação, ainda que o descomissionamentomento físico dos equipamentos demande planejamento posterior, não podendo a lei equiparar abstratamente situações concretas de risco ambiental distintas”, pontuou.

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