A Câmara Municipal de Várzea Grande se reúne nesta terça-feira (20), a partir das 8h, no Plenário das Deliberações, para definir o destino do veto integral aplicado pela prefeita Flávia Moretti (PL) à Lei Complementar nº 5.511/2025. O texto em disputa altera o Código de Obras e Edificações e propõe mudanças expressivas no modelo de aprovação de projetos arquitetônicos na segunda maior cidade de Mato Grosso.
O funcionamento da aprovação tácita
O ponto central da proposta avaliada pelos parlamentares estabelece que, após a entrega de toda a documentação exigida, a administração municipal disporá de 30 dias para emitir uma manifestação conclusiva sobre o projeto. Se a prefeitura não apresentar resposta dentro desse prazo, o pedido receberá status de aprovação automática, com a emissão do respectivo alvará prevista para ocorrer em até cinco dias.
Essa mudança busca solucionar um problema crônico na rotina de proprietários, construtores, engenheiros, arquitetos e empresários: a retenção de pedidos de autorização por prazo indeterminado, fator que eleva custos e paralisa investimentos privados. A medida jurídica assegura que o silêncio do poder público gere consequências favoráveis ao solicitante, desde que todas as exigências legais sejam cumpridas.
Combate à burocracia e exigências excessivas
Além da liberação por decurso de prazo, a matéria impõe barreiras ao excesso de exigências administrativas. O texto proíbe a cobrança de documentos que não estejam expressamente previstos em lei, a menos que haja um parecer técnico fundamentado entregue por escrito ao requerente em até cinco dias úteis. Fica proibido também que o município solicite papéis que já constem em seus próprios arquivos digitais ou físicos, bem como pedidos de informações sem relação direta com o empreendimento.
Tais diretrizes prometem conferir previsibilidade a cidadãos e empresas, beneficiando sobretudo pequenos proprietários que buscam regularizar trâmites antes de iniciar reformas ou construções.
Posição do executivo municipal
Por outro lado, a prefeita Flávia Moretti barrou o projeto por completo por meio da Mensagem nº 8/2026, de 26 de janeiro. O Executivo fundamentou a decisão em aspectos constitucionais, administrativos, jurídicos e orçamentários, alegando que a dispensa de análise técnica conclusiva ameaça o controle urbanístico e a segurança jurídica da população, além de impor prazos que invadiriam a competência administrativa da gestão.
A administração também argumenta que o texto carecia de estudos técnicos e estimativas de impacto financeiro e orçamentário antes de sua aprovação na casa de leis.
O desfecho da sessão depende exclusivamente do plenário. Caso os vereadores decidam manter o veto, as inovações urbanísticas não passam a valer. Se houver a derrubada da decisão da prefeita por maioria absoluta, a matéria poderá seguir para promulgação, alterando de vez o cenário da construção civil e do licenciamento de obras em Várzea Grande.
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