A Justiça Federal no Rio de Janeiro ordenou o congelamento de bens, contas bancárias e imóveis da empresa Voos Rio Panorâmico e Serviços Aeronáuticos até o patamar de R$ 10 milhões. A determinação atende parcialmente a uma solicitação apresentada pelo Ministério Público Federal (MPF) após o acidente fatal envolvendo uma aeronave da companhia.
O impacto da queda e o incêndio na Mata Atlântica O desastre aéreo aconteceu no dia 8 de agosto, durante um voo panorâmico comercial na região da Vista Chinesa, situada na Floresta da Tijuca. O impacto da aeronave contra o solo e a vegetação gerou uma forte explosão, resultando em um incêndio florestal de grandes proporções em uma área de preservação pertencente à zona de amortecimento do Parque Nacional da Tijuca.
Peritos apontam que as chamas alcançaram árvores com mais de cinco metros de altura, devastando a fauna e a flora locais. Na tragédia, perderam a vida o piloto Alessandro Rocha e três turistas colombianas pertencentes à mesma família: a avó Rocio Cubillos, a filha Wendy Manrique e a neta Sofia Murillo, de 17 anos.
Exigência de recuperação ambiental e plano de ação Além de bloquear os ativos financeiros, a 26ª Vara da Justiça Federal determinou que a empresa e seu sócio-administrador apresentem, no prazo improrrogável de 30 dias, um Plano de Recuperação de Área Degradada (PRAD). O objetivo é viabilizar a restauração ecológica integral da área atingida pelo fogo.
O pedido de indenização por danos morais coletivos ambientais, fixado pelo MPF no valor de R$ 10 milhões, será avaliado ao longo do andamento processual. Na ação civil pública, o órgão argumenta que a responsabilidade civil por danos ao meio ambiente é de natureza objetiva, o que dispensa a comprovação de culpa e impede o uso de alegações de força maior para evitar a reparação. O processo, contudo, não abrange as indenizações individuais devidas aos herdeiros das vítimas fatais.
Falhas operacionais graves constatadas pela Anac As investigações que embasaram a medida judicial contaram com fiscalizações presenciais da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), além de inquéritos policiais. O relatório do órgão regulador apontou deficiências severas na segurança operacional da companhia, como problemas no controle de fadiga da tripulação, ausência de identificações nas aeronaves, registros de manutenção inconsistentes e a inoperância do sistema de gerenciamento de segurança.
Devido às irregularidades constatadas, a Anac aplicou medidas cautelares suspendendo o Certificado de Operador Aéreo da empresa e interditando outras seis aeronaves pertencentes à sua frota. As provas coletadas reforçam a tese de que a operação descuidada colocou em risco não apenas os ocupantes do voo, mas também a integridade de milhares de cidadãos que transitavam pela capital fluminense.
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