Projeto prevê novas restrições ao acesso de crianças às redes sociais

Proposta apresentada na Câmara dos Deputados pretende proibir a criação de contas infantis em plataformas classificadas como de alto risco; medida altera o ECA Digital e prevê exceções para serviços educacionais e públicos.

Um novo projeto de lei apresentado na Câmara dos Deputados pretende ampliar as restrições ao acesso de crianças às redes sociais no Brasil. A proposta estabelece que crianças não poderão criar contas em plataformas digitais classificadas como de alto risco para o público infantil.

A iniciativa está prevista no Projeto de Lei nº 5.680/2026, apresentado pelo deputado federal Jorge Goetten (Republicanos-SC), no dia 28 de outubro de 2026. O texto propõe mudanças na Lei nº 15.211/2025, conhecida como Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital).

A proposta busca estabelecer critérios para identificar plataformas que possam representar riscos à segurança, à privacidade e ao desenvolvimento de crianças no ambiente digital.

Como funcionaria a nova restrição?

Pelo texto apresentado, caberá à autoridade administrativa responsável pela proteção dos direitos de crianças e adolescentes no ambiente digital classificar quais redes sociais serão consideradas de alto risco.

Essa avaliação deverá considerar diferentes características das plataformas, especialmente aquelas que possam aumentar a exposição de crianças a situações prejudiciais.

Entre os critérios previstos estão os recursos que permitem a interação direta entre usuários, os mecanismos de recomendação de conteúdos, as ferramentas que podem estimular o uso excessivo das redes sociais e os riscos relacionados à privacidade e ao desenvolvimento infantil.

Com essa classificação, as plataformas consideradas de alto risco ficariam impedidas de permitir a criação de contas por crianças, conforme as regras previstas no projeto.

Quais plataformas poderão ser atingidas?

O projeto não estabelece uma lista definitiva de redes sociais que seriam proibidas. A identificação das plataformas dependerá dos critérios técnicos que deverão ser definidos pela autoridade responsável.

Isso significa que a classificação não seria feita simplesmente pelo nome ou pela popularidade de uma rede social, mas pelas funcionalidades oferecidas e pelos riscos que elas podem representar ao público infantil.

Plataformas com recursos de interação entre desconhecidos, recomendações automatizadas de conteúdo e mecanismos que incentivem a permanência prolongada dos usuários poderão entrar na avaliação.

Projeto prevê exceções

A proposta também estabelece situações que ficariam fora da proibição. Entre as exceções estão as redes sociais destinadas predominantemente a atividades educacionais, as plataformas desenvolvidas e administradas por órgãos públicos para oferecer serviços à população e os serviços submetidos a controle editorial, conforme as condições previstas no texto.

A intenção é diferenciar os ambientes digitais que apresentam determinadas funcionalidades de risco daqueles utilizados principalmente para educação, prestação de serviços públicos e outras finalidades específicas.

Por que a proposta foi apresentada?

Na justificativa, o deputado Jorge Goetten menciona preocupações relacionadas à exposição de crianças e adolescentes a conteúdos inadequados, violência, discurso de ódio, abordagens de natureza sexual e situações de aliciamento na internet.

O parlamentar também cita dados da pesquisa TIC Kids Online Brasil 2025. Segundo os números apresentados na justificativa, 8% dos usuários de internet entre 9 e 17 anos relataram contato com imagens ou vídeos de conteúdo sexual. Entre os usuários de 11 a 17 anos, 20% afirmaram ter recebido mensagens ou solicitações com conteúdo sexual.

A proposta considera que a classificação de plataformas de alto risco poderá funcionar como uma medida adicional de proteção para crianças que utilizam serviços digitais.

Projeto ainda precisa avançar no Congresso

O Projeto de Lei nº 5.680/2026 foi apresentado em 28 de outubro de 2026 e registrado na Câmara dos Deputados. Portanto, a proposta ainda não representa uma proibição em vigor.

Para que as novas regras possam se tornar lei, o projeto deverá passar pelas etapas de análise e votação previstas no processo legislativo, além de seguir para as demais fases necessárias.

Até que haja aprovação e eventual sanção, as regras atualmente vigentes continuam sendo aplicadas.

A discussão coloca em pauta um tema que envolve a proteção da infância, a segurança na internet, a responsabilidade das empresas de tecnologia e o papel das famílias na orientação de crianças e adolescentes no ambiente digital.

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