Um embate administrativo e judicial envolvendo órgãos de controle, o governo estadual e a mais alta Corte do país colocou em evidência a licitação para a concessão de 344,15 quilômetros das rodovias MT-170 e MT-220. O projeto prevê a exploração do sistema rodoviário por três décadas e movimenta uma cifra estimada em R$ 4.258.782.564,73.
O processo licitatório e a vitória da Monte Rodovias
A controvérsia gira torno da empresa Monte Rodovias S.A., que saiu vitoriosa na Concorrência Pública Internacional nº 58/2024 (identificada pelo processo SINFRA-PRO-2024/10906). A companhia garantiu a primeira colocação ao oferecer um desconto de 9,10% sobre a tarifa básica de pedágio. Na mesma disputa, o Consórcio Inovia V apresentou um abatimento de 0,10% e o Consórcio Movibrasil ofertou 0%.
A homologação e a adjudicação do certame em favor da Monte Rodovias foram publicadas no Diário Oficial da União em 13 de maio de 2025. Contudo, a habilitação da empresa passou a ser contestada pelo Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE-MT), que levantou dúvidas sobre as exigências de capacidade técnico-operacional da concorrente.
Questionamentos sobre a capacidade técnica e o papel do CREA
O centro do debate no órgão de controle externo foi a documentação necessária para comprovar a experiência exigida pelo edital, com destaque para a Certidão de Acervo Operacional (CAO) vinculada ao conselho profissional competente. O TCE-MT argumentou que os papéis apresentados inicialmente não preenchiam os requisitos legais adequados.
Em resposta aos questionamentos, a comissão de contratação da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística de Mato Grosso (Sinfra) registrou, em 4 de julho de 2025, a apresentação de documentos complementares. Entre eles estava a Certidão de Acervo Operacional nº 293447/2025, emitida pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia da Bahia (CREA-BA), referente a serviços executados antes da abertura da licitação. Com base nessa análise, a comissão manteve a habilitação da vencedora.
A intervenção do Tribunal de Justiça e o posicionamento do STF
Mesmo com a reavaliação da Sinfra, o TCE-MT adotou entendimento contrário à habilitação, o que levou a empresa a buscar o Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) por meio de um mandado de segurança. A Justiça estadual concedeu decisão favorável que suspendeu os efeitos dos atos do tribunal de contas, apontando controvérsias sobre a exigência de certidões específicas não previstas expressamente nas regras originais.
Inconformado com a decisão estadual, o TCE-MT recorreu ao Supremo Tribunal Federal, sustentando que a comprovação técnico-operacional é indispensável para a segurança jurídica de um contrato dessa envergadura e que a interferência judicial feria suas prerrogativas de controle externo. No entanto, em novembro de 2025, o ministro Edson Fachin rejeitou o pedido de suspensão apresentado pelo tribunal, mantendo válidos os efeitos da decisão obtida na justiça local.
Impacto econômico e social da concessão
O montante global de R$ 4,258 bilhões representa a dimensão econômico-financeira projetada para todo o período contratual, englobando a receita bruta estimada da concessionária, e não significa um repasse integral de recursos públicos ou um aporte exclusivo em obras. O modelo contratual abrange serviços de operação, conservação, manutenção e melhorias na infraestrutura.
Esses corredores rodoviários desempenham papel estratégico no escoamento da produção agropecuária, no transporte de cargas e na mobilidade regional em Mato Grosso. A definição sobre as regras de exploração, a qualidade dos serviços prestados e a modicidade tarifária continuam sendo fatores determinantes para os usuários que dependem diariamente dessas vias.
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